Contribuintes que já aguardam a avaliação de pedidos na Coordenadoria do ITBI poderão ser incluídos em um programa de redução temporária do imposto em Aparecida de Goiânia. A medida ainda depende da aprovação da Câmara Municipal e foi proposta pelo prefeito Leandro Vilela nesta segunda-feira (21).
Se o projeto de lei complementar avançar, a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) cairá de 2,5% para 1,5% entre 5 de outubro e 6 de novembro de 2026. A redução corresponde a 40% da taxa atual e ficará restrita ao período previsto na proposta.
O benefício poderá alcançar transmissões feitas pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), considerando a parcela não financiada. Também estão incluídas outras transmissões onerosas de imóveis previstas na legislação tributária municipal.
Regras para usar a alíquota reduzida
O imposto deverá ser quitado em cota única, por meio do Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), até a data de vencimento. O prazo final para o pagamento será 6 de novembro de 2026.
Depois da quitação, o contribuinte terá 180 dias para registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Se isso não ocorrer dentro do prazo, o valor poderá ser recalculado com base na alíquota e na base de cálculo vigentes quando ocorreu o fato gerador. O montante já pago será descontado, e uma nova avaliação do imóvel poderá ser feita quando necessário.
A Prefeitura apresenta a proposta como um incentivo para a regularização de imóveis, a movimentação do mercado imobiliário e o aumento da arrecadação espontânea. Na justificativa enviada ao Legislativo, Leandro Vilela afirma que a iniciativa segue medidas semelhantes adotadas em anos anteriores.
O secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, disse que a redução cria uma oportunidade para contribuintes concluírem a transferência de imóveis pendentes de regularização.
Refis no mesmo período
A Prefeitura também informou que o decreto de regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deverá ser publicado ainda nesta semana. A administração municipal recebeu uma solicitação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para participar de uma semana de regularização de débitos tributários, realizada no mesmo período da Semana Nacional da Conciliação.
A intenção é concentrar, na mesma época, ações para regularizar imóveis e débitos tributários. Caso o projeto do ITBI seja aprovado, a alíquota de 1,5% deixará de valer após 6 de novembro de 2026, quando voltarão a ser aplicadas as regras do Código Tributário Municipal (CTM).
