APARECIDA DE GOIÂNIA — A Prefeitura orienta candidatos, partidos, equipes de campanha e eleitores sobre as regras para propaganda eleitoral em ruas e espaços públicos durante as Eleições 2026. A medida busca evitar a ocupação irregular de áreas públicas, preservar a circulação e impedir a poluição visual.
A Lei das Eleições e as normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proíbem propaganda em bens públicos ou de uso comum. A restrição vale para postes, árvores, jardins, muros, cercas, equipamentos urbanos, viadutos, passarelas, pontes e paradas de ônibus. Placas, faixas, estandartes e estruturas semelhantes também não podem ser instalados nesses locais.
Quando o material é colocado em desacordo com a legislação, o responsável pode ser obrigado a retirá-lo e a restaurar o bem. Em determinadas situações, a multa varia de R$ 2 mil a R$ 8 mil.
Regras para bandeiras e santinhos
Bandeiras ao longo das vias públicas são permitidas quando forem efetivamente móveis e não atrapalharem o trânsito de pessoas ou veículos. Para caracterizar a mobilidade, o material deve ser colocado e retirado entre as 6h e as 22h. A permanência após esse horário pode afastar essa condição e resultar em irregularidade.
A autorização não permite a fixação permanente de materiais em calçadas, postes, árvores, canteiros ou outros equipamentos urbanos. As equipes devem manter a propaganda sem obstruir a passagem.
O chamado derramamento de santinhos e de outros materiais eleitorais em vias públicas próximas aos locais de votação, na véspera da eleição, também é considerado propaganda irregular pelo TSE. A jurisprudência da Corte prevê ainda a responsabilização do candidato beneficiado quando as circunstâncias indicarem que ele não poderia desconhecer a prática.
Denúncias pelo aplicativo Pardal
Possíveis irregularidades podem ser denunciadas pelo aplicativo Pardal, disponibilizado pelo TSE. Para as Eleições 2026, o Pardal Móvel está disponível desde 16 de agosto. O acesso exige autenticação pelo e-Título ou pela plataforma Gov.br.
O eleitor pode enviar informações, imagens e a localização da ocorrência. As denúncias são encaminhadas à Justiça Eleitoral, responsável pela fiscalização, e podem ser acompanhadas pelo aplicativo.
